LEI N° 4.457, de 23 de junho de 2010. - “Dispõe sobre doação de veículo e, dá outras providências.”

LEI N° 4.457, de 23 de junho de 2010.

“Dispõe sobre doação de veículo e, dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João del-Rei- MG aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo a efetuar doação do veículo de transporte de passageiros marca IVECO, modelo CITY CLASS 6013, ano de fabricação 2007, cor predominante branca, placa HMH-0362, chassis 937C6190178327136, para a Associação de Pais e Amigos Excepcionais de São João del-Rei - APAE.
Art.2°. O veículo doado será destinado, para o transporte escolar dos alunos portadores de necessidades especiais da entidade, sendo vedada a sua utilização para outra finalidade.
Art. 3º. As despesas com a transferência do veículo serão por conta da entidade beneficiada.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura Municipal de São João del Rei, 23 de junho de 2010


Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal

Maria Sonia de Castro
Secretária Municipal de Administração