Lei nº 4.443, de 26 de maio de 2010.
“Considera Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Comunidade do Canela e , dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São João del Rei, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a Associação dos Moradores das Comunidade do Canela.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João del Rei, 26 de maio de 2010.
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sonia de Castro
Secretaria Municipal de Administração
quinta-feira, 2 de setembro de 2010
Lei n° 4.461, de 28 de junho de 2010 - “Modifica a redação do artigo 1°, 2° e 7° da Lei Municipal n°3.849 de 31 de maio de 2004
Lei n° 4.461, de 28 de junho de 2010
“Modifica a redação do artigo 1°, 2° e 7° da Lei Municipal n°3.849 de 31 de maio de 2004 e, dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 1°, 2° e 7° da Lei n° 3.849 de 31 de maio de 2004 passam a vigorar com a seguinte redação
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art.2°......................................................................................................................................................
I-.............................................................................................................................................................
II-............................................................................................................................................................
III-...........................................................................................................................................................
IV-...........................................................................................................................................................
V-………………………………………………………………………………………………………
VI-……………………………………………………………………………………………………...
VII-…………………………………………………………………………………………………….
VIII- Preservação e conservação do patrimônio cultural material e imaterial:
Art. 3°.....................................................................................................................................................
Art.4°......................................................................................................................................................
Art.5°......................................................................................................................................................
Art.6º.......................................................................................................................................................
Art.7° A gestão dos recursos advindos do Fundo Municipal de Cultura será de responsabilidade direta da Secretaria Municipal de Cultura, sob a deliberação dos conselhos municipais: de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural. A execução dar-se-á por meio de consultas conjuntas entre a Secretaria e os respectivos conselhos.
Art.2° Ficam convalidados os demais artigos da Lei Municipal n°3849, de 31 de maio de 2004.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João del Rei, 28 de junho de 2010.
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sonia de Castro
Secretária Municipal de Administração
“Modifica a redação do artigo 1°, 2° e 7° da Lei Municipal n°3.849 de 31 de maio de 2004 e, dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 1°, 2° e 7° da Lei n° 3.849 de 31 de maio de 2004 passam a vigorar com a seguinte redação
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art.2°......................................................................................................................................................
I-.............................................................................................................................................................
II-............................................................................................................................................................
III-...........................................................................................................................................................
IV-...........................................................................................................................................................
V-………………………………………………………………………………………………………
VI-……………………………………………………………………………………………………...
VII-…………………………………………………………………………………………………….
VIII- Preservação e conservação do patrimônio cultural material e imaterial:
Art. 3°.....................................................................................................................................................
Art.4°......................................................................................................................................................
Art.5°......................................................................................................................................................
Art.6º.......................................................................................................................................................
Art.7° A gestão dos recursos advindos do Fundo Municipal de Cultura será de responsabilidade direta da Secretaria Municipal de Cultura, sob a deliberação dos conselhos municipais: de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural. A execução dar-se-á por meio de consultas conjuntas entre a Secretaria e os respectivos conselhos.
Art.2° Ficam convalidados os demais artigos da Lei Municipal n°3849, de 31 de maio de 2004.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João del Rei, 28 de junho de 2010.
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sonia de Castro
Secretária Municipal de Administração
LEI N° 4.406, de 25 de fevereiro de 2010 - “Insitui o “Dia do Administrador ” e dá outras providências”.
LEI N° 4.406, de 25 de fevereiro de 2010
“Insitui o “Dia do Administrador ” e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica insituido o Dia do Administrador no Municipio de São João del-Rei a ser comemorado no dia 09 de setembro de cada ano.
Parágrafo Unico: O “Dia do Administrador” passa a integrar o Calendario Civico Cultural Oficial de Datas e Eventos do municipio de São João del-Rei.
Art.2º. As Solenidades comemorativas ao Dia do Administrador serão elaboradas pelo Conselho Regional de Administração e poderão ter o apoio do Poder Executivo Municipal.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de São João del Rei, 25 de fevereiro de 2010.
Nivaldo Jose de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sonia de Castro
Secretária Municipal de administração
“Insitui o “Dia do Administrador ” e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica insituido o Dia do Administrador no Municipio de São João del-Rei a ser comemorado no dia 09 de setembro de cada ano.
Parágrafo Unico: O “Dia do Administrador” passa a integrar o Calendario Civico Cultural Oficial de Datas e Eventos do municipio de São João del-Rei.
Art.2º. As Solenidades comemorativas ao Dia do Administrador serão elaboradas pelo Conselho Regional de Administração e poderão ter o apoio do Poder Executivo Municipal.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de São João del Rei, 25 de fevereiro de 2010.
Nivaldo Jose de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sonia de Castro
Secretária Municipal de administração
Lei nº 4.441, de 25 de maio de 2010 - Dispõe sobre a liberação de vias públicas para venda de artesanato e produtos caseiros
Lei nº 4.441, de 25 de maio de 2010.
“Dispõe sobre a liberação de vias públicas para venda de artesanato e produtos caseiros e , dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São João del Rei, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Os produtos artesanais e caseiros poderão ser vendidos nas seguintes vias públicas:
I – Praça Frei Orlando (Largo de São Francisco);
II – Praça Embaixador Gastão da Cunha (Largo do Rosário)
III – Avenida Hermilo Alves (em frente a Estação Ferroviária);
IV – Praça Senhor Bom Jesus de Matozinhos;
V – Estação Chagas Doria (em matozinhos);
VI – Alto do Cristo (Bairro Senhor dos Montes);
VII – Praça Doutor Augusto das Chagas Viegas (largo do Carmo)
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se
I – Artesão: que detém o conhecimento do processo produtivo, sendo capaz de transformar a matéria-prima, criando ou produzindo obras que tenham uma dimensão cultura, exercendo atividade predominante manual, principalmente na fase de formação do produto, podendo contar com auxilio de equipamentos, desde que não sejam automáticos ou duplicadores de peças.
II – Artesanato: é o objeto ou conjunto de objetos utilitários e decorativos para o cotidiano do homem e, produzidos de maneira independente, usando matéria-prima em seu estado natural e/ou processos industrializados, mas cuja destreza manual do homem seja imprescindível e a técnica do artesão, sendo comercializados através de entidade incentivadores na atividade, ou diretamente ao consumidor final sem intermediários.
§1º - Não será considerado artesão:
I – Aquele que trabalhar de forma industrial, com predomínio de máquinas, utilizar o trabalho assalariado ou de produção de série industrial;
II – Aquele que realizar somente uma parte do processo da produção artesanal, sem conhecimento técnico ou participação do restante, até seu acabamento final.
§2º - Não será considerado artesanato o objeto que seja:
I – Resultado de simples montagem com matéria industrializada e/ou produzidas por outras pessoas;
II – Produto alimentício;Produto chamada “pesca artesanal”;
IV – Produto de lapidação de pedras preciosas e semi preciosas de ourivesaria, com exceção da prata;
V – A reprodução em papel, madeira, tecido e outras matérias-primas de produtos industrializados bem como a mera reprodução de desenhos de terceiros ou protegidos por direitos autorais;
VI – A pintura enquanto matéria-prima, exceto quando for técnica principal e enquadrar-se no inciso II, do “caput”.
Art. 3º - Os artesãos deverão ser cadastrados junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo através de requerimento próprio, mediante protocolo especifico.
Art. 4º - O artesão do Município de São João del Rei e seus respectivos distritos desde que atendidas os critérios definidos no art. 2º desta Lei, serão assim classificados para fins de certidão
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João del Rei, 25 de maio de 2010.
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sonia de Castro
Secretaria Municipal de Administração
“Dispõe sobre a liberação de vias públicas para venda de artesanato e produtos caseiros e , dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São João del Rei, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Os produtos artesanais e caseiros poderão ser vendidos nas seguintes vias públicas:
I – Praça Frei Orlando (Largo de São Francisco);
II – Praça Embaixador Gastão da Cunha (Largo do Rosário)
III – Avenida Hermilo Alves (em frente a Estação Ferroviária);
IV – Praça Senhor Bom Jesus de Matozinhos;
V – Estação Chagas Doria (em matozinhos);
VI – Alto do Cristo (Bairro Senhor dos Montes);
VII – Praça Doutor Augusto das Chagas Viegas (largo do Carmo)
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se
I – Artesão: que detém o conhecimento do processo produtivo, sendo capaz de transformar a matéria-prima, criando ou produzindo obras que tenham uma dimensão cultura, exercendo atividade predominante manual, principalmente na fase de formação do produto, podendo contar com auxilio de equipamentos, desde que não sejam automáticos ou duplicadores de peças.
II – Artesanato: é o objeto ou conjunto de objetos utilitários e decorativos para o cotidiano do homem e, produzidos de maneira independente, usando matéria-prima em seu estado natural e/ou processos industrializados, mas cuja destreza manual do homem seja imprescindível e a técnica do artesão, sendo comercializados através de entidade incentivadores na atividade, ou diretamente ao consumidor final sem intermediários.
§1º - Não será considerado artesão:
I – Aquele que trabalhar de forma industrial, com predomínio de máquinas, utilizar o trabalho assalariado ou de produção de série industrial;
II – Aquele que realizar somente uma parte do processo da produção artesanal, sem conhecimento técnico ou participação do restante, até seu acabamento final.
§2º - Não será considerado artesanato o objeto que seja:
I – Resultado de simples montagem com matéria industrializada e/ou produzidas por outras pessoas;
II – Produto alimentício;Produto chamada “pesca artesanal”;
IV – Produto de lapidação de pedras preciosas e semi preciosas de ourivesaria, com exceção da prata;
V – A reprodução em papel, madeira, tecido e outras matérias-primas de produtos industrializados bem como a mera reprodução de desenhos de terceiros ou protegidos por direitos autorais;
VI – A pintura enquanto matéria-prima, exceto quando for técnica principal e enquadrar-se no inciso II, do “caput”.
Art. 3º - Os artesãos deverão ser cadastrados junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo através de requerimento próprio, mediante protocolo especifico.
Art. 4º - O artesão do Município de São João del Rei e seus respectivos distritos desde que atendidas os critérios definidos no art. 2º desta Lei, serão assim classificados para fins de certidão
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João del Rei, 25 de maio de 2010.
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sonia de Castro
Secretaria Municipal de Administração
Lei nº 4.442, de 25 de maio de 2010 - Institui do Dia Municipal Contra a Homofobia
Lei nº 4.442, de 25 de maio de 2010.
“Institui do Dia Municipal Contra a Homofobia e , dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São João del Rei, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal Contra a Homofobia a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João del Rei, 25 de maio de 2010.
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sonia de Castro
Secretaria Municipal de Administração
“Institui do Dia Municipal Contra a Homofobia e , dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São João del Rei, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal Contra a Homofobia a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João del Rei, 25 de maio de 2010.
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sonia de Castro
Secretaria Municipal de Administração
Lei nº 4.451, de 16 de junho de 2010 - Autoriza abertura de Credito Especial a contratar operação de Credito com o Banco de Desenvolvimento de MG
Lei nº 4.451, de 16 de junho de 2010.
“Autoriza abertura de Credito Especial a contratar operação de Credito com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de credito com outorga de garantia e, dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São João del Rei, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de São João del Rei, autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de créditos até o montante de R$ 5.555.555,94 (cinco milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil, quinhentos e cinqüenta e cinco mil reais e noventa e quatro centavos), destinadas ao financiamento de projetes de Infra-estrutura Urbana no âmbito do Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em Municípios do Estado do Estado de Minas Gerais – Novo SOMMA, cujas condições encontram-se previstas no art. 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2002.
Art. 2º - As operações de credito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão ás seguintes condições gerais:
a) Taxa de juros de 4% (quatro por centro)_ ao ano pagáveis inclusive durantes o prazo de carência;
b) Atualização monetário de acordo com a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP ou outro índice que venha a ser estabelecido para atualização monetária de valores;
c) Tarifa de analise de credito de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do financiamento.
d) A divida será paga até em 180 (cento e oitenta) meses, sendo até 36 (trinta e seis) meses de carência e até 144 (cento e quarenta) meses de amortização;
e) A participação do Município, a titulo de contrapartida, com recursos próprios será, em montante mínimo 10% (dez por cento)do valor do investimento financiável.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e ta a liquidação total de divida, sob forma de Reserva de Meio de Pagamento, da Receitas de Transferência oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e intermunicipal e de Comunicação – ICMS e de Fundo de Participação dos Município – FPM, em montantes necessários e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo único – As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalidade, independentemente de nova autorização.
Art. 4º - o Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for enviado por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único – Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas e não pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
a) Participa e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei:
b) Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa Novo SOMMA referente às operações de crédito, vigentes à época da assinatura do contratos de financiamento;
c) Abrir conta bancaria vinculada ao contrato de financiamento, no banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrario;
d) Aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias de correntes da execução dos contratos;
Art. 6º - Fica autorizado a inclusão do programa nº 1902 – operação de Credito destinada obras de infra-estrutura urbana no âmbito do Programa Novo SOMMA na Lei Municipal 4400 de 28/12/2009 que dispõe dobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013 com as seguintes características:
02.212.000 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços
15 – Urbanismo
451 – Infra-Estrutura Urbana
1502 – Vias Urbanas
1902 – Operações de Credito Infra-Estrutura Urbana Novo SOMMA
4.4.90.51.01 – Obras e instalações Domínio Público.
Parágrafo Único – fica autoriza a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no anexo de metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 4.347 de 06/07/2009 para 2010, igualmente autorizado abrir Credito especial das mesas, no valor de R$ 5.555.555,94 (cinco milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil quinhentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), com a seguinte classificação:
02.212.000 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços
15 – Urbanismo
451 – Infra-estrutura Urbana
1502 – Vias Urbanas
1902 – Operações de Credito Infra-Estrutura Urbana NOVO SOMMA
4.490.51.01 – Obras e Instalações Domínio Público
Art. 8º - Os orçamentos municipais subseqüentes consignarão, obrigatoriamente as dotações necessárias às amortizações e aos pagamento dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento ai que se refere o artigo primeiro.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João del Rei, 16 de junho de 2010.
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sonia de Castro
Secretaria Municipal de Administração
“Autoriza abertura de Credito Especial a contratar operação de Credito com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de credito com outorga de garantia e, dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São João del Rei, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de São João del Rei, autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de créditos até o montante de R$ 5.555.555,94 (cinco milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil, quinhentos e cinqüenta e cinco mil reais e noventa e quatro centavos), destinadas ao financiamento de projetes de Infra-estrutura Urbana no âmbito do Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em Municípios do Estado do Estado de Minas Gerais – Novo SOMMA, cujas condições encontram-se previstas no art. 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2002.
Art. 2º - As operações de credito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão ás seguintes condições gerais:
a) Taxa de juros de 4% (quatro por centro)_ ao ano pagáveis inclusive durantes o prazo de carência;
b) Atualização monetário de acordo com a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP ou outro índice que venha a ser estabelecido para atualização monetária de valores;
c) Tarifa de analise de credito de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do financiamento.
d) A divida será paga até em 180 (cento e oitenta) meses, sendo até 36 (trinta e seis) meses de carência e até 144 (cento e quarenta) meses de amortização;
e) A participação do Município, a titulo de contrapartida, com recursos próprios será, em montante mínimo 10% (dez por cento)do valor do investimento financiável.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e ta a liquidação total de divida, sob forma de Reserva de Meio de Pagamento, da Receitas de Transferência oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e intermunicipal e de Comunicação – ICMS e de Fundo de Participação dos Município – FPM, em montantes necessários e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo único – As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalidade, independentemente de nova autorização.
Art. 4º - o Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for enviado por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único – Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas e não pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
a) Participa e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei:
b) Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa Novo SOMMA referente às operações de crédito, vigentes à época da assinatura do contratos de financiamento;
c) Abrir conta bancaria vinculada ao contrato de financiamento, no banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrario;
d) Aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias de correntes da execução dos contratos;
Art. 6º - Fica autorizado a inclusão do programa nº 1902 – operação de Credito destinada obras de infra-estrutura urbana no âmbito do Programa Novo SOMMA na Lei Municipal 4400 de 28/12/2009 que dispõe dobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013 com as seguintes características:
02.212.000 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços
15 – Urbanismo
451 – Infra-Estrutura Urbana
1502 – Vias Urbanas
1902 – Operações de Credito Infra-Estrutura Urbana Novo SOMMA
4.4.90.51.01 – Obras e instalações Domínio Público.
Parágrafo Único – fica autoriza a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no anexo de metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 4.347 de 06/07/2009 para 2010, igualmente autorizado abrir Credito especial das mesas, no valor de R$ 5.555.555,94 (cinco milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil quinhentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), com a seguinte classificação:
02.212.000 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços
15 – Urbanismo
451 – Infra-estrutura Urbana
1502 – Vias Urbanas
1902 – Operações de Credito Infra-Estrutura Urbana NOVO SOMMA
4.490.51.01 – Obras e Instalações Domínio Público
Art. 8º - Os orçamentos municipais subseqüentes consignarão, obrigatoriamente as dotações necessárias às amortizações e aos pagamento dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento ai que se refere o artigo primeiro.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João del Rei, 16 de junho de 2010.
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sonia de Castro
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 4.402, 23 de fevereiro de 2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de pale reciclado pelos órgãos e entidades da Administração....
LEI Nº 4.402, 23 de fevereiro de 2010
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de pale reciclado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e indireta e sua autarquias.”
A Câmara Municipal de São João del Rei aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica obrigatório o uso de papel reciclado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e indireta e sua autarquias.
Art. 2º - O consumo de papel reciclado deverá ser de acordo com os seguintes percentuais mínimos do total de pelo utilizado, a partir da data de vigência desta Lei:
I – 20% (vinte por cento) no primeiro ano;
II – 50% (cinqüenta por cento) no segundo ano;
III – 90% (noventa por cento) a partir do terceiro ano.
§1º - Em qualquer caso o papel reciclado deverá atender ás minhas especificações técnicas requeridas para o uso a que se destina.
§2º - Sempre que houver indisponibilidade de oferta pelo mercado de papel reciclado na quantidade requerida pela Prefeitura Municipal e/ou Câmara Municipal, ou preço mínimo cotado em licitação pública para a sua compra for superior ao preço de mercado do paple convencional, o Setor de Compras da Prefeitura e/ou Câmara Municipal, mediante justificação fundamental, estará liberado de cumprir os percentuais definidos.
Art. 3º - A inobencia do disposto no artigo constitui ato de improbabilidade administrativa, enquadrando – se no Inciso II do artigo 11, da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992, sujeitando os seus infratores às sanções estabelecidas no inciso III do artigo 12 daquela Lei
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de São João Del Rei, 23 de fevereiro de 2010.
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sonia de Castro
Secretária Municipal de Administração
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de pale reciclado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e indireta e sua autarquias.”
A Câmara Municipal de São João del Rei aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica obrigatório o uso de papel reciclado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e indireta e sua autarquias.
Art. 2º - O consumo de papel reciclado deverá ser de acordo com os seguintes percentuais mínimos do total de pelo utilizado, a partir da data de vigência desta Lei:
I – 20% (vinte por cento) no primeiro ano;
II – 50% (cinqüenta por cento) no segundo ano;
III – 90% (noventa por cento) a partir do terceiro ano.
§1º - Em qualquer caso o papel reciclado deverá atender ás minhas especificações técnicas requeridas para o uso a que se destina.
§2º - Sempre que houver indisponibilidade de oferta pelo mercado de papel reciclado na quantidade requerida pela Prefeitura Municipal e/ou Câmara Municipal, ou preço mínimo cotado em licitação pública para a sua compra for superior ao preço de mercado do paple convencional, o Setor de Compras da Prefeitura e/ou Câmara Municipal, mediante justificação fundamental, estará liberado de cumprir os percentuais definidos.
Art. 3º - A inobencia do disposto no artigo constitui ato de improbabilidade administrativa, enquadrando – se no Inciso II do artigo 11, da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992, sujeitando os seus infratores às sanções estabelecidas no inciso III do artigo 12 daquela Lei
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de São João Del Rei, 23 de fevereiro de 2010.
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sonia de Castro
Secretária Municipal de Administração
LEI Nº 4.404, 25 de fevereiro de 2010 - Inclui Entidade que poderá ser beneficiada pelas subvenções constantes da Lei Orçamentária do Exercício de2010
LEI Nº 4.404, 25 de fevereiro de 2010
“Inclui Entidade que poderá ser beneficiada pelas subvenções
constantes da Lei Orçamentária do Exercício de 2010.”
A Câmara Municipal de São João del Rei aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica determinado que a Associação Educacional Evangélica SHALON poderá ser beneficiada pelas rubricas orçamentárias destinados a subvenções contidas na Lei orçamentária para o exercício de 2010.
Art. 2º - A disponibilização dos recursos dependerá de plano de trabalho devidamente aprovado.
Art. 3º - Haverá obrigatoriedade de prestação de contas parcial e/ou final da aplicação dos recursos.
Parágrafo 1º - A falta de prestação de contas ou a aplicação de recursos fora das especificações contidas no plano de trabalho, demandará à entidade beneficiada a responsabilização do fato e devolução dos recursos.
Parágrafo 2º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação das condições de liberação dos recursos e respectiva prestação de contas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João Del Rei, 25 de fevereiro de 2010.
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sonia de Castro
Secretária Municipal de Administração
“Inclui Entidade que poderá ser beneficiada pelas subvenções
constantes da Lei Orçamentária do Exercício de 2010.”
A Câmara Municipal de São João del Rei aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica determinado que a Associação Educacional Evangélica SHALON poderá ser beneficiada pelas rubricas orçamentárias destinados a subvenções contidas na Lei orçamentária para o exercício de 2010.
Art. 2º - A disponibilização dos recursos dependerá de plano de trabalho devidamente aprovado.
Art. 3º - Haverá obrigatoriedade de prestação de contas parcial e/ou final da aplicação dos recursos.
Parágrafo 1º - A falta de prestação de contas ou a aplicação de recursos fora das especificações contidas no plano de trabalho, demandará à entidade beneficiada a responsabilização do fato e devolução dos recursos.
Parágrafo 2º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação das condições de liberação dos recursos e respectiva prestação de contas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João Del Rei, 25 de fevereiro de 2010.
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sonia de Castro
Secretária Municipal de Administração
Lei nº 4.405, de 25 de fevereiro de 2010 - Dispoe sobre a denominaçao da Unidade de Pronto Atendimento a ser inaugurada no bairro Caieira...
Lei nº 4.405, de 25 de fevereiro de 2010
“Dispoe sobre a denominaçao da Unidade de Pronto Atendimento a ser inaugurada no bairro Caieira, no Municipio de São João del-Rei, e dá outras providências”.
Art1º. A Unidade de Pronto Atendimento localizada na Rua Marechal Ciro Espírito Santo Cardoso, no Bairro Caieira, no Municipio de São João del-Rei, receberá, em homenagem ao respectivo médico São-joanense, a denominaçao Antonio de Andrade Reis Filho.
Parágrafo Unico- A expressão nominal indicada no caput, in fine, será antecedida do titulo “Doutor”, pela respectiva abreviação “Dr”.
Art.2º. Para fins de adequada indicação nominal, e para efeitos legais que se fizerem necessários, esta Unidade de Pronto Atendimento portará, a partir de sua inauguração, a denominaçao “Unidade de Pronto Atendimento Dr.Antônio de Andrade Reis Filho”.
Art.3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura Municipal de São João del Rei, 25 de fevereiro de 2010
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sonia de Castro
Secretária Municipal de Administração
v
“Dispoe sobre a denominaçao da Unidade de Pronto Atendimento a ser inaugurada no bairro Caieira, no Municipio de São João del-Rei, e dá outras providências”.
Art1º. A Unidade de Pronto Atendimento localizada na Rua Marechal Ciro Espírito Santo Cardoso, no Bairro Caieira, no Municipio de São João del-Rei, receberá, em homenagem ao respectivo médico São-joanense, a denominaçao Antonio de Andrade Reis Filho.
Parágrafo Unico- A expressão nominal indicada no caput, in fine, será antecedida do titulo “Doutor”, pela respectiva abreviação “Dr”.
Art.2º. Para fins de adequada indicação nominal, e para efeitos legais que se fizerem necessários, esta Unidade de Pronto Atendimento portará, a partir de sua inauguração, a denominaçao “Unidade de Pronto Atendimento Dr.Antônio de Andrade Reis Filho”.
Art.3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura Municipal de São João del Rei, 25 de fevereiro de 2010
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sonia de Castro
Secretária Municipal de Administração
v
Lei nº 4.407, de 25 de fevereiro de 2010 - Dispõe sobre a inclusão de conteúdo programático relativo à prevenção contra as drogas no currículo....
Lei nº 4.407, de 25 de fevereiro de 2010
“Dispõe sobre a inclusão de conteúdo programático relativo à prevenção contra as drogas no currículo das escolas da rede municipal de ensino de São João Del-Rei.”
Art.1º. Fica incluído, no currículo das escolas da rede municipal de ensino, conteúdo programático visando à prevenção contra as drogas, mediantes esclarecimentos dos efeitos nocivos causados pelo uso de substâncias que provoquem dependência física psíquica em seres humanos, em especial crianças e adolescentes.
Art.2º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João Del Rei, 25 de fevereiro de 2010
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sonia de Castro
Secretaria Municipal de Administração
“Dispõe sobre a inclusão de conteúdo programático relativo à prevenção contra as drogas no currículo das escolas da rede municipal de ensino de São João Del-Rei.”
Art.1º. Fica incluído, no currículo das escolas da rede municipal de ensino, conteúdo programático visando à prevenção contra as drogas, mediantes esclarecimentos dos efeitos nocivos causados pelo uso de substâncias que provoquem dependência física psíquica em seres humanos, em especial crianças e adolescentes.
Art.2º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João Del Rei, 25 de fevereiro de 2010
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sonia de Castro
Secretaria Municipal de Administração
Lei nº 4.408, de 11 de março de 2010 - Dispõe sobre prorrogação da data para pagamento de IPTU estabelecido no art. 1º, da Lei de nº 4.383 ....
Lei nº 4.408, de 11 de março de 2010
“Dispõe sobre prorrogação da data para pagamento de IPTU estabelecido no art. 1º, da Lei de nº 4.383, de 16 de dezembro de 2009 e, dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João del-Rei, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado para o dia 31 de julho de 2010, o prazo final para o pagamento do IPTU, estabelecido no art. 1º, da Lei de nº 4.383, de 16 de dezembro de 2009.
Art. 2º - Permanece em vigor os demais dispositivos constantes na citada Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais ao dia 29 de janeiro de 2010.
Prefeitura Municipal de São João Del Rei, 11 de março de 2010
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sonia de Castro
Secretaria Municipal de Administração
“Dispõe sobre prorrogação da data para pagamento de IPTU estabelecido no art. 1º, da Lei de nº 4.383, de 16 de dezembro de 2009 e, dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João del-Rei, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado para o dia 31 de julho de 2010, o prazo final para o pagamento do IPTU, estabelecido no art. 1º, da Lei de nº 4.383, de 16 de dezembro de 2009.
Art. 2º - Permanece em vigor os demais dispositivos constantes na citada Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais ao dia 29 de janeiro de 2010.
Prefeitura Municipal de São João Del Rei, 11 de março de 2010
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sonia de Castro
Secretaria Municipal de Administração
Lei nº 4.409, de 17 de março de 2010 - Autoriza abertura de credito especial para o pagamento de subvenções as Associações....
Lei nº 4.409, de 17 de março de 2010
“Autoriza abertura de credito
especial para o pagamento de
subvenções as Associações
relacionadas abaixo e, dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de São João del-Rei, aprova e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito especial para proceder ao pagamento de subvenções no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), descrita abaixo:
• Associação dos Artesões, Moradores e Amigos do Rio das Mortes;
• Associação de Produtores Rurais e Agricultura Familiar de São Miguel do Cajuru – ASPRASC;
• Conselho de Desenvolvimento Comunitário e Associação de Produtores Rurais e Agricultura Familiar de São Sebastião da Vitória;
• Associação dos Produtores Rurais e Agricultura Familiar de São Gonçalo do Amarante – ASPRUSGA;
• Associação de Moradores e Amigos da Comunidade do Giarola.
.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente:
02.204.000 –Secretaria Municipal de Governo
23 – Comércio e serviços
122 - Administração Geral
2302 – Atividades Administrativas Gerais
2.029 – Programas diversos para o Desenvolvimento
Municipal
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.
Parágrafo Único - As subvenções mencionada no art. 1º desta Lei será repassada em conformidade com o plano de trabalho das Associações e convênio celebrado entre o Município e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 3º - A Entidade beneficiada por esta Lei, fará prestação de contas ao Poder Executivo, conforme convênio assinado, que determina a prestação de contas no prazo de 60 (sessenta) dias, após o recebimento dos recursos subvencionados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 05 de fevereiro de 2010.
Nivaldo José de Andrade.
Prefeito Municipal
Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração
“Autoriza abertura de credito
especial para o pagamento de
subvenções as Associações
relacionadas abaixo e, dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de São João del-Rei, aprova e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito especial para proceder ao pagamento de subvenções no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), descrita abaixo:
• Associação dos Artesões, Moradores e Amigos do Rio das Mortes;
• Associação de Produtores Rurais e Agricultura Familiar de São Miguel do Cajuru – ASPRASC;
• Conselho de Desenvolvimento Comunitário e Associação de Produtores Rurais e Agricultura Familiar de São Sebastião da Vitória;
• Associação dos Produtores Rurais e Agricultura Familiar de São Gonçalo do Amarante – ASPRUSGA;
• Associação de Moradores e Amigos da Comunidade do Giarola.
.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente:
02.204.000 –Secretaria Municipal de Governo
23 – Comércio e serviços
122 - Administração Geral
2302 – Atividades Administrativas Gerais
2.029 – Programas diversos para o Desenvolvimento
Municipal
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.
Parágrafo Único - As subvenções mencionada no art. 1º desta Lei será repassada em conformidade com o plano de trabalho das Associações e convênio celebrado entre o Município e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 3º - A Entidade beneficiada por esta Lei, fará prestação de contas ao Poder Executivo, conforme convênio assinado, que determina a prestação de contas no prazo de 60 (sessenta) dias, após o recebimento dos recursos subvencionados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 05 de fevereiro de 2010.
Nivaldo José de Andrade.
Prefeito Municipal
Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração
Lei nº4.410, 17 de março de 2010 - Autoriza o Município de São João del Rei a participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência ....
Lei nº4.410, 17 de março de 2010
“Autoriza o Município de São João del Rei a participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do CENTRO SUL – CISRU – CENTRO SUL (SAMU MACRORREGIONAL) e, dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de São João del Rei de Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Centro Sul – CISRU – CENTRO SUL SAMU Macrorregional) e dá outras providências.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo do Município de São João del Rei autorizado a participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Centro Sul – CISRU-CENTRO SUL (SAMU Macrorregional), podendo, para tanto, formalizar Protocolos de Intenções com os demais entes da Federação.
§ 1º - O Município participará de Consorcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Centro Sul – CISRU – CENTRO SUL (SAMU Macrorregional) que se constituir sob a forma de associação pública.
§2º - A autorização prevista neste artigo dispensa a ratificação, por lei, de Protocolos de Intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição de Consórcio Intermunicipal de saúde da rede de Uegência do Centro Sul – CISRU – CENTRO SUL (SAMU Macrorregional), nos termos da Lei Federal 11.107/2005.
§ 3º - As Minutas dos Protocolos de Intenções deverão ser encaminhadas ao Poder Legislativo Municipal para conhecimento e acompanhamento.
§ 4º - Os Protocolos de Intenções deverão ser publicados na Imprensa Oficial quando se converterão em contratos de Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Centro Sul – CISRU – CENTRO SUL (SAMU Macrorregional).
Art. 3º - Os objetivos do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Centro Sul – CISRU – CENTRO SUL (SAMU Macrorregional) serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências constitucionais a eles atribuídas.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial , na importância de 025, percapitas para atender à celebração de Contratos de Rateio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da rede de Urgência do Centro Sul – CISRU – CENTRO SUL (SAMU Macrorregional), podendo este ser suplementado, se necessário, devendo ser consignadas, nas leis orçamentárias futuras, dotações próprias para a mesma finalidade.
§ 1º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em Plano Plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
§ 2º - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Art. 5º - A Associação pública de natureza autárquica criada a partir desta Lei integra a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei 11.107/05.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João del Rei, 17 de março de 2010
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sonia de Castro
Secretária Municipal de Administração
“Autoriza o Município de São João del Rei a participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do CENTRO SUL – CISRU – CENTRO SUL (SAMU MACRORREGIONAL) e, dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de São João del Rei de Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Centro Sul – CISRU – CENTRO SUL SAMU Macrorregional) e dá outras providências.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo do Município de São João del Rei autorizado a participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Centro Sul – CISRU-CENTRO SUL (SAMU Macrorregional), podendo, para tanto, formalizar Protocolos de Intenções com os demais entes da Federação.
§ 1º - O Município participará de Consorcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Centro Sul – CISRU – CENTRO SUL (SAMU Macrorregional) que se constituir sob a forma de associação pública.
§2º - A autorização prevista neste artigo dispensa a ratificação, por lei, de Protocolos de Intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição de Consórcio Intermunicipal de saúde da rede de Uegência do Centro Sul – CISRU – CENTRO SUL (SAMU Macrorregional), nos termos da Lei Federal 11.107/2005.
§ 3º - As Minutas dos Protocolos de Intenções deverão ser encaminhadas ao Poder Legislativo Municipal para conhecimento e acompanhamento.
§ 4º - Os Protocolos de Intenções deverão ser publicados na Imprensa Oficial quando se converterão em contratos de Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Centro Sul – CISRU – CENTRO SUL (SAMU Macrorregional).
Art. 3º - Os objetivos do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Centro Sul – CISRU – CENTRO SUL (SAMU Macrorregional) serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências constitucionais a eles atribuídas.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial , na importância de 025, percapitas para atender à celebração de Contratos de Rateio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da rede de Urgência do Centro Sul – CISRU – CENTRO SUL (SAMU Macrorregional), podendo este ser suplementado, se necessário, devendo ser consignadas, nas leis orçamentárias futuras, dotações próprias para a mesma finalidade.
§ 1º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em Plano Plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
§ 2º - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Art. 5º - A Associação pública de natureza autárquica criada a partir desta Lei integra a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei 11.107/05.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João del Rei, 17 de março de 2010
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sonia de Castro
Secretária Municipal de Administração
Lei nº 4.411, de 17 de março de 2010 - Autoriza o pagamento de subvenções a APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados
Lei nº 4.411, de 17 de março de 2010
“Autoriza o pagamento de subvenções a APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao pagamento de subvenções a APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente:
02.209.000 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Prom.Humana.
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0801 – Assistência Social Geral
2.109 – Programa Custódia e Reintegração Social
3.3.50.40.00 – Subvenções Sociais
Parágrafo Único – A contribuição mencionada no art. 1º desta lei será repassada de conformidade com o plano de trabalho a ser apresentado pela entidade, conforme Convênio celebrado.
Art. 3º - A Entidade beneficiada por esta Lei, fará prestação de contas ao Poder Executivo, encaminhando relatórios e folha de pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, após a utilização dos recursos subvencionados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de São João Del Rei, 17 de março de 2010
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sonia de Castro
Secretária Municipal de Administração
“Autoriza o pagamento de subvenções a APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao pagamento de subvenções a APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente:
02.209.000 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Prom.Humana.
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0801 – Assistência Social Geral
2.109 – Programa Custódia e Reintegração Social
3.3.50.40.00 – Subvenções Sociais
Parágrafo Único – A contribuição mencionada no art. 1º desta lei será repassada de conformidade com o plano de trabalho a ser apresentado pela entidade, conforme Convênio celebrado.
Art. 3º - A Entidade beneficiada por esta Lei, fará prestação de contas ao Poder Executivo, encaminhando relatórios e folha de pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, após a utilização dos recursos subvencionados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de São João Del Rei, 17 de março de 2010
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sonia de Castro
Secretária Municipal de Administração
Lei nº 4.412, 17 de março de 2010 - Autoriza o pagamento de subvenções a APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados
Lei nº 4.412, 17 de março de 2010.
“Autoriza o pagamento de subvenções a APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao pagamento de subvenções a APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente:
02.213.000 - Secretaria Municipal de Agropecuária
20 – Agricultura
421 – Custódia e Reintegração Social
0801 – Assistência Social Geral
2.159 – Programa Custodia e Reintegração Social
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Parágrafo Único – A contribuição mencionada no art. 1º desta lei será repassada de conformidade com o plano de trabalho a ser apresentado pela entidade, Conforme Convênio celebrado.
Art. 3º - A Entidade beneficiada por esta Lei, fará prestação de contas ao Poder Executivo, encaminhando relatórios e folha de pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, após a utilização dos recursos subvencionados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 08 de fevereiro de 2010.
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração
“Autoriza o pagamento de subvenções a APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao pagamento de subvenções a APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente:
02.213.000 - Secretaria Municipal de Agropecuária
20 – Agricultura
421 – Custódia e Reintegração Social
0801 – Assistência Social Geral
2.159 – Programa Custodia e Reintegração Social
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Parágrafo Único – A contribuição mencionada no art. 1º desta lei será repassada de conformidade com o plano de trabalho a ser apresentado pela entidade, Conforme Convênio celebrado.
Art. 3º - A Entidade beneficiada por esta Lei, fará prestação de contas ao Poder Executivo, encaminhando relatórios e folha de pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, após a utilização dos recursos subvencionados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 08 de fevereiro de 2010.
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sônia de Castro
Secretária Municipal de Administração
Lei nº 4.413, de 18 de março de 2010 - Autoriza o Executivo Municipal a repasse de subvenção a Paróquia de Nossa Senhora do Pilar
Lei nº 4.413, de 18 de março de 2010.
“Autoriza o Executivo Municipal a repasse de subvenção a Paróquia de Nossa Senhora do Pilar e , dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São João del Rei, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar a Paróquia de Nossa Senhora do Pilar, subvenção no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para realizar das festividades da Semana Santa em São João del Rei, com base nas consignações orçamentárias abaixo descriminadas:
02.211.000 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13 – Cultura
392 – Difusão Cultural
1302 – Difusão Cultural Geral
2.140 – Manutenção Programa Semana Senta e de Eventos Religiosos
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João del Rei, 18 de março de 2010.
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sonia de Castro
Secretaria Municipal de Administração
“Autoriza o Executivo Municipal a repasse de subvenção a Paróquia de Nossa Senhora do Pilar e , dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São João del Rei, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar a Paróquia de Nossa Senhora do Pilar, subvenção no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para realizar das festividades da Semana Santa em São João del Rei, com base nas consignações orçamentárias abaixo descriminadas:
02.211.000 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13 – Cultura
392 – Difusão Cultural
1302 – Difusão Cultural Geral
2.140 – Manutenção Programa Semana Senta e de Eventos Religiosos
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João del Rei, 18 de março de 2010.
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sonia de Castro
Secretaria Municipal de Administração
Lei nº 4.414, de 19 de março de 2010 - Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto Sobre os Serviço
Lei nº 4.414, de 19 de março de 2010
“Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, incidentes sobre os imóveis integrantes do Programa “Minha Casa Minha Vida” e, dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João del-Rei, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedida isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, incidentes sobre os imóveis integrantes do Programa “Minha Casa Minha Vida”, destinados às famílias com renda de 0 (zero) a 03 (três) salários-mínimos, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009.
§ 1º - Os imóveis oriundos e vinculados ao Programa “Minha Casa Minha Vida”, enquanto pertencerem ao agente gestor do Programa – Caixa Econômica Federal CEF ficarão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
§ 2º - As operações de aquisição de imóveis pelo agente gestor – Caixa Econômica Federal CEF, ficarão isentas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.
§ 3º - A prestação dos serviços de engenharia, especificamente os referentes a construção das unidades residenciais objeto do Programa “Minha Casa Minha Vida”, ficarão isentos do Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
§º 4º - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – durante a fase de construção.
Art. 2º - O Prefeito Municipal expedirá os atos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefetura Municipal de São João del Rei, 19 de março de 2010
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sonia de Castro
Secretária Municipal de Administração
“Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, incidentes sobre os imóveis integrantes do Programa “Minha Casa Minha Vida” e, dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João del-Rei, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedida isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, incidentes sobre os imóveis integrantes do Programa “Minha Casa Minha Vida”, destinados às famílias com renda de 0 (zero) a 03 (três) salários-mínimos, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009.
§ 1º - Os imóveis oriundos e vinculados ao Programa “Minha Casa Minha Vida”, enquanto pertencerem ao agente gestor do Programa – Caixa Econômica Federal CEF ficarão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
§ 2º - As operações de aquisição de imóveis pelo agente gestor – Caixa Econômica Federal CEF, ficarão isentas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.
§ 3º - A prestação dos serviços de engenharia, especificamente os referentes a construção das unidades residenciais objeto do Programa “Minha Casa Minha Vida”, ficarão isentos do Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
§º 4º - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – durante a fase de construção.
Art. 2º - O Prefeito Municipal expedirá os atos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefetura Municipal de São João del Rei, 19 de março de 2010
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sonia de Castro
Secretária Municipal de Administração
Lei nº 4.415, de 19 de março de 2010 - Dispõe sobre a criação de cargos na Carreira dos profissionais da educação, altera anexo II da lei 4.070....
Lei nº 4.415, de 19 de março de 2010
“Dispõe sobre a criação de cargos na Carreira dos profissionais da educação, altera anexo II da lei 4.070, de 27 de novembro de 2006 – Plano de Cargos e Salários e, dá outras providências.”
A Câmara Municipal do Município de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro dos Profissionais da Educação 50 (cinqüenta) cargos de Auxiliar Educacional, símbolo CE-II, segundo o regime jurídico administrativo estabelecido pela lei 4.137, de 11 de julho de 2007.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta lei correm à conta das dotações orçamentárias previstas na lei anual, sem prejuízo da suplementação se necessário.
Art. 2º. Resta alterado o anexo II da lei 4.070, de 27 de novembro de 2006 (Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo), consoante os seguintes termos:
ANEXO II
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Modalidade de Recrutamento – RESTRITO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS Nº DE CARGOS SÍMBOLO DE VENCIMENTO CARGA HORÁRIA
................................................... ...................... ........................ ......................
Auxiliar Educacional 220 CE-II 30
................................................... ...................... ........................ ......................
Sub total 1.129
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João del Rei, 19 de março de 2010
Nivaldo Jose de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sonia de Castro
Secretária Municipal de administração
“Dispõe sobre a criação de cargos na Carreira dos profissionais da educação, altera anexo II da lei 4.070, de 27 de novembro de 2006 – Plano de Cargos e Salários e, dá outras providências.”
A Câmara Municipal do Município de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro dos Profissionais da Educação 50 (cinqüenta) cargos de Auxiliar Educacional, símbolo CE-II, segundo o regime jurídico administrativo estabelecido pela lei 4.137, de 11 de julho de 2007.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta lei correm à conta das dotações orçamentárias previstas na lei anual, sem prejuízo da suplementação se necessário.
Art. 2º. Resta alterado o anexo II da lei 4.070, de 27 de novembro de 2006 (Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo), consoante os seguintes termos:
ANEXO II
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Modalidade de Recrutamento – RESTRITO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS Nº DE CARGOS SÍMBOLO DE VENCIMENTO CARGA HORÁRIA
................................................... ...................... ........................ ......................
Auxiliar Educacional 220 CE-II 30
................................................... ...................... ........................ ......................
Sub total 1.129
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João del Rei, 19 de março de 2010
Nivaldo Jose de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sonia de Castro
Secretária Municipal de administração
Lei nº 4.416, 19 de março de 2010 - Estabelece as Entidades a serem beneficiadas pelas subvenções e contribuições constantes da Lei orçamentária...
Lei nº 4.416, 19 de março de 2010
“Estabelece as Entidades a serem beneficiadas pelas subvenções e contribuições constantes da Lei orçamentária do exercício 2010 e, dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado às instituições que poderão ser beneficiadas pelas rubricas orçamentárias destinadas a subvenções contidas na Lei orçamentária para o exercício 2010:
I - Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Sebastião da Vitória
II – Associação de Moradores e Amigos do Bairro São José Operário;
III – Obras Sociais Paróquia de N. Sra. Do Pilar
IV – Sociedade de Auxílio a Criança Enferma;
V – Albergue Santo Antônio
VI – Creche Menino Jesus de Praga
VII – Centro Social da Paróquia de São Francisco de Assis
VIII – APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais
IX – Fraternidade Sagrado Coração de Jesus
X – Obras Sociais Vovô Faleiro
XI – Conselho Central Nossa Senhora do Pilar
XII – APADEQ – Associação de Parentes e Amigos dos Despachantes Químicos
XIII – Conselho Pastoral Social da Paróquia Sr. Bom Jesus de Matosinhos;
XIV – Sindicato Rural;
XV – Associação das Escolas de Samba, Blocos e Ranchos de São João del Rei;
XVI – Associação de Diabéticos de São João del Rei;
XVII – Associação de Produtores Rurais e Agricultura Familiar de São Miguel do Cajurú – ASPRASC;
XVIII – Conselho de Desenvolvimento Comunitário e Associação de produtores rurais e agricultura familiar de São Sebastião da Vitória ;
XIX – Comissão Comunitária de Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Zueira – COPRAZ;
XX – Corporação Musical Lira do Oriente Santa Cecília – Rio das Mortes;
XXI – Banda Teodoro de Faria;
XXII – Banda Salesiana Meninos de Dom Bosco;
XXIII – Orquestra Ribeiro Bastos;
XXIV – Orquestra Popular Livre;
XXV – Orquestra Pró-Arte de São João del Rei;
XXVI – Sociedade de Concertos Sinfônicos;
XXVII – Orquestra Lyra Sanjoanense;
XXVIII – Associação dos Produtores Rurais e Agricultura familiar de São Gonçalo do Amarante – ASPRUSGA;
XXIX – Associação de Moradores, Amigos e Produtores Rurais da Vila de Emboabas;
XXX – Clube de Futebol, quando participante da 3° divisão do Campeonato Mineiro;
XXXI – Instituto Shizen-Dojô;
XXXII – Casa Assistencial semente do Amanhã;
XXXIII – Centro Comunitário Padre Zegri;
XXXIV – Conselho Central de Conferência São Vicente de Paulo de São Sebastião da Vitória;
XXXV – Casa de Passagem Madre Paulina.
XXXVI – Associação Regional dos produtores de leite da região dos Campos das Vertentes – ARPAS;
XXXVII – Associação dos produtores rurais e de agricultura familiar do Engenho de serra;
XXXVIII – Associação dos moradores de Cruzeiro da Barra;
XXXIX – Associação de moradores e amigos do Giarola;
XL - Associações de Hotéis e Pousadas de São João del-Rei;
XLI - Anfitriões;
XLII - Grupos de Congadas e Folias de Reis e Capoeira;
XLIII - Manicôminos;
XLIV - Grutsem;
XLV - Coopertur e Associação de Guias;
XLVI - Trupizupi Cia Teatral;
XLVII - Grupo de Hip e Hop;
XLVIII - APAC;
XLIX - Associações de Produtores Rurais;
L - CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
LI - Associação dos Queijeiros Artesanais das Vertentes das Mantiqueiras "AQUAVEM";
LII - Associação de Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Morro Grande;
LIII - Associação de Produtores Rurais de Santo Antônio do Rio das Mortes;
LIV - Associação de Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Chaves - APRACHAVES;
LVI - Associação de Produtores Rurais e Agricultura Familiar da Vendinha - ASPRAVEN;
LVI - Associação de Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Valo Nono - ASPVALE;
LVII - Associação de Produtores Rurais e Agricultura Familiar das Colônias - APRAFAC;
LVIII - Associação Comunitária de Produtores Rurais e Familiar do Elvas - ASCPRAVEL;
LIX-Associação Comunitária de Produtores Rurais e Familiar do Cruzeiro da Barra ASCBARRA;
LX - Associação Comunitária de Produtores Rurais e Familiar de Trindade - ASPRADADE
LXI - Clube Amigos da Terra das Vertentes - CAT Vertentes;
LXII-Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Sebastião da Vitória CONDEVITÓRIA;
LXIII - Associação dos Apicultores de São João del Rei ASPIDELREI ;
LXIV – Associação dos Artesãos Moradores e Amigos do Rio das Mortes;
LXV – Sociedade Musical Lira Santa Cecília;
LXVI – Associação Renascença do Bairro Alto das Mercês;
LXVII – Associação dos Moradores da Comunidade de Januário;
LXVIII – IAME (Instituto Amigos do Esporte);
LXIX – IMABGM (Associação de Moradores do Bairro Guarda-Mor);
LXX – AMORA (Associação de Moradores do Bairro Rio Acima);
LXXI – AMOBONFIM (Associação de Moradores do Bairro Bonfim);
LXXII – AMBAG (Associação de Moradores do Bairro Águas Gerais);
LXXIII – Associação dos Corredores de Rua de São João del-Rei;
LXXIV – ASCAS (Associação de Catadores de Papel);
LXXV – Associação de Moradores do Bairro Jardim São José;
LXXVI - Associação de Moradores do Bairro São Geraldo;
LXXVII - Associação de Moradores do Barro Preto;
LXXVIII - Associação de Moradores das Águas Férreas;
LXXIX - Associação de Moradores da Rua São João;
LXXX - Associação de Moradores do Bairro Cidade Nova;
LXXXI - Associação de Moradores do Bairro São Dimas;
LXXXII - Associação de Moradores do Bairro Dom Bosco;
LXXXIII - Associação de Moradores Jardim das Alterosas
Art. 2º Fica determinado as Instituições que poderão ser Beneficiadas pelas Rublicas orçamentárias destinadas a contribuições contidas na Lei Orçamentária do exercício de 2010.:
I – I.B.A.M. Instituto Brasileiro de Administração Municipal;
II – A.M.M. – Associação Mineira dos Municípios;
III – Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais;
IV – Trilha dos Inconfidentes;
V – EMATER;
VI – Centro Intensivo de Desenvolvimento Sustentável - CRIDES;
VII – Associação dos Municípios das vertentes – AMVER;
VIII – União dos Municípios Energéticos - UME;
IX – Academia Sanjoanense de Letras;
X – IPHG – Instituto Patrimônio Histórico e Geográfico de São João del Rei;
XI – EPAMIG – Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais;
XII – A.S.P.D. Associação dos Portadores de diabéticos de são João del Rei;
XIII – A.S.P.D. Associação Sanjoanense dos Portadores de Deficiência;
XIV – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME.
XV – IMA – Instituto Mineiro de Agropecuária
XVI – IEF – Instituto Estadual de Floresta
Art. 3º - A disponibilização dos recursos dependerá de plano de trabalho devidamente aprovado.
Art. 4º - Haverá obrigatoriedade de prestação de contas parcial e/ou final da aplicação dos recursos.
Parágrafo 1º - A falta de prestação de Contas ou a aplicação dos recursos fora das especificações contidas no plano de trabalho, demandará à entidade beneficiada a responsabilização do fato e devolução dos recursos.
Parágrafo 2º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação das condições de liberação dos recursos e respectiva prestação de contas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais com data retroativa a 15 de janeiro de 2010.
Prefeitura Municipal de São João del Rei, 19 de março de 2010
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sônia de Castro
Seretária Municipal de Administração
“Estabelece as Entidades a serem beneficiadas pelas subvenções e contribuições constantes da Lei orçamentária do exercício 2010 e, dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado às instituições que poderão ser beneficiadas pelas rubricas orçamentárias destinadas a subvenções contidas na Lei orçamentária para o exercício 2010:
I - Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Sebastião da Vitória
II – Associação de Moradores e Amigos do Bairro São José Operário;
III – Obras Sociais Paróquia de N. Sra. Do Pilar
IV – Sociedade de Auxílio a Criança Enferma;
V – Albergue Santo Antônio
VI – Creche Menino Jesus de Praga
VII – Centro Social da Paróquia de São Francisco de Assis
VIII – APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais
IX – Fraternidade Sagrado Coração de Jesus
X – Obras Sociais Vovô Faleiro
XI – Conselho Central Nossa Senhora do Pilar
XII – APADEQ – Associação de Parentes e Amigos dos Despachantes Químicos
XIII – Conselho Pastoral Social da Paróquia Sr. Bom Jesus de Matosinhos;
XIV – Sindicato Rural;
XV – Associação das Escolas de Samba, Blocos e Ranchos de São João del Rei;
XVI – Associação de Diabéticos de São João del Rei;
XVII – Associação de Produtores Rurais e Agricultura Familiar de São Miguel do Cajurú – ASPRASC;
XVIII – Conselho de Desenvolvimento Comunitário e Associação de produtores rurais e agricultura familiar de São Sebastião da Vitória ;
XIX – Comissão Comunitária de Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Zueira – COPRAZ;
XX – Corporação Musical Lira do Oriente Santa Cecília – Rio das Mortes;
XXI – Banda Teodoro de Faria;
XXII – Banda Salesiana Meninos de Dom Bosco;
XXIII – Orquestra Ribeiro Bastos;
XXIV – Orquestra Popular Livre;
XXV – Orquestra Pró-Arte de São João del Rei;
XXVI – Sociedade de Concertos Sinfônicos;
XXVII – Orquestra Lyra Sanjoanense;
XXVIII – Associação dos Produtores Rurais e Agricultura familiar de São Gonçalo do Amarante – ASPRUSGA;
XXIX – Associação de Moradores, Amigos e Produtores Rurais da Vila de Emboabas;
XXX – Clube de Futebol, quando participante da 3° divisão do Campeonato Mineiro;
XXXI – Instituto Shizen-Dojô;
XXXII – Casa Assistencial semente do Amanhã;
XXXIII – Centro Comunitário Padre Zegri;
XXXIV – Conselho Central de Conferência São Vicente de Paulo de São Sebastião da Vitória;
XXXV – Casa de Passagem Madre Paulina.
XXXVI – Associação Regional dos produtores de leite da região dos Campos das Vertentes – ARPAS;
XXXVII – Associação dos produtores rurais e de agricultura familiar do Engenho de serra;
XXXVIII – Associação dos moradores de Cruzeiro da Barra;
XXXIX – Associação de moradores e amigos do Giarola;
XL - Associações de Hotéis e Pousadas de São João del-Rei;
XLI - Anfitriões;
XLII - Grupos de Congadas e Folias de Reis e Capoeira;
XLIII - Manicôminos;
XLIV - Grutsem;
XLV - Coopertur e Associação de Guias;
XLVI - Trupizupi Cia Teatral;
XLVII - Grupo de Hip e Hop;
XLVIII - APAC;
XLIX - Associações de Produtores Rurais;
L - CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
LI - Associação dos Queijeiros Artesanais das Vertentes das Mantiqueiras "AQUAVEM";
LII - Associação de Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Morro Grande;
LIII - Associação de Produtores Rurais de Santo Antônio do Rio das Mortes;
LIV - Associação de Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Chaves - APRACHAVES;
LVI - Associação de Produtores Rurais e Agricultura Familiar da Vendinha - ASPRAVEN;
LVI - Associação de Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Valo Nono - ASPVALE;
LVII - Associação de Produtores Rurais e Agricultura Familiar das Colônias - APRAFAC;
LVIII - Associação Comunitária de Produtores Rurais e Familiar do Elvas - ASCPRAVEL;
LIX-Associação Comunitária de Produtores Rurais e Familiar do Cruzeiro da Barra ASCBARRA;
LX - Associação Comunitária de Produtores Rurais e Familiar de Trindade - ASPRADADE
LXI - Clube Amigos da Terra das Vertentes - CAT Vertentes;
LXII-Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Sebastião da Vitória CONDEVITÓRIA;
LXIII - Associação dos Apicultores de São João del Rei ASPIDELREI ;
LXIV – Associação dos Artesãos Moradores e Amigos do Rio das Mortes;
LXV – Sociedade Musical Lira Santa Cecília;
LXVI – Associação Renascença do Bairro Alto das Mercês;
LXVII – Associação dos Moradores da Comunidade de Januário;
LXVIII – IAME (Instituto Amigos do Esporte);
LXIX – IMABGM (Associação de Moradores do Bairro Guarda-Mor);
LXX – AMORA (Associação de Moradores do Bairro Rio Acima);
LXXI – AMOBONFIM (Associação de Moradores do Bairro Bonfim);
LXXII – AMBAG (Associação de Moradores do Bairro Águas Gerais);
LXXIII – Associação dos Corredores de Rua de São João del-Rei;
LXXIV – ASCAS (Associação de Catadores de Papel);
LXXV – Associação de Moradores do Bairro Jardim São José;
LXXVI - Associação de Moradores do Bairro São Geraldo;
LXXVII - Associação de Moradores do Barro Preto;
LXXVIII - Associação de Moradores das Águas Férreas;
LXXIX - Associação de Moradores da Rua São João;
LXXX - Associação de Moradores do Bairro Cidade Nova;
LXXXI - Associação de Moradores do Bairro São Dimas;
LXXXII - Associação de Moradores do Bairro Dom Bosco;
LXXXIII - Associação de Moradores Jardim das Alterosas
Art. 2º Fica determinado as Instituições que poderão ser Beneficiadas pelas Rublicas orçamentárias destinadas a contribuições contidas na Lei Orçamentária do exercício de 2010.:
I – I.B.A.M. Instituto Brasileiro de Administração Municipal;
II – A.M.M. – Associação Mineira dos Municípios;
III – Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais;
IV – Trilha dos Inconfidentes;
V – EMATER;
VI – Centro Intensivo de Desenvolvimento Sustentável - CRIDES;
VII – Associação dos Municípios das vertentes – AMVER;
VIII – União dos Municípios Energéticos - UME;
IX – Academia Sanjoanense de Letras;
X – IPHG – Instituto Patrimônio Histórico e Geográfico de São João del Rei;
XI – EPAMIG – Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais;
XII – A.S.P.D. Associação dos Portadores de diabéticos de são João del Rei;
XIII – A.S.P.D. Associação Sanjoanense dos Portadores de Deficiência;
XIV – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME.
XV – IMA – Instituto Mineiro de Agropecuária
XVI – IEF – Instituto Estadual de Floresta
Art. 3º - A disponibilização dos recursos dependerá de plano de trabalho devidamente aprovado.
Art. 4º - Haverá obrigatoriedade de prestação de contas parcial e/ou final da aplicação dos recursos.
Parágrafo 1º - A falta de prestação de Contas ou a aplicação dos recursos fora das especificações contidas no plano de trabalho, demandará à entidade beneficiada a responsabilização do fato e devolução dos recursos.
Parágrafo 2º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação das condições de liberação dos recursos e respectiva prestação de contas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais com data retroativa a 15 de janeiro de 2010.
Prefeitura Municipal de São João del Rei, 19 de março de 2010
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Maria Sônia de Castro
Seretária Municipal de Administração
Assinar:
Postagens (Atom)
