Lei nº 4.430, de 23 de abril de 2010 -

Lei nº 4.430, de 23 de abril de 2010.


“Modifica redação do inciso II do art.1º da Lei Municipal nº2.997, de 29 de novembro de 1993 que Cria normas para Projetos de Lei que Declara de Utilidade Pública as Entidades Assistenciais e de Fins Filantrópicos”.


Art.1º. O inciso II, do art. 1º da Lei Municipal nº2.997, de 29 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º- .............................................................................................................................:
I-.................................................................................................................................
II- Certidão original do cartório competente de que não consta em seus registros qualquer ato de interrupção da atividade da entidade nos últimos 12(doze) meses.


Art.2º. Continuam em vigor os demais incisos e artigos da referida Lei.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São João Del Rei, 23 de abril de 2010

Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal

Maria Sonia de Castro
Secretaria Municipal de Administração