LEI Nº 4.389 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 - Cria cargos para nomeação na área da Secretaria Municipal de Saúde

LEI Nº 4.389 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

“Cria cargos para nomeação na área da Secretaria Municipal de Saúde e, dá outras providências.”

A Câmara Municipal de São João del-Rei, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado, a criar na área da Secretaria Municipal de Saúde, 03 (três) cargos de Médico Ortopedista/Traumatologista, 01 (um) cargo de Médico Radiologista e 03 (três) cargos de Médico Urologista, para nomeação na área da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - O critério para provimentos dos cargos públicos, referidos no artigo anterior, obedecerá a ordem classificatória do Edital nº 001/2007 e para o cargo de Médico Radiologista o edital nº 002/2009, para Médico Radiologista.
Art. 3º - Os recursos necessários ao cumprimento das despesas desta Lei, encontram-se inseridos nas dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, de dezembro de 2009.

NIVALDO JOSE DE ANDRADE
Prefeito Municipal